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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, O DEVER DE COMUNICAÇÃO DE INDÍCIOS OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ENVOLVENDO MULHERES, POR PARTE DE PROFISSIONAIS E AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AQUELA QUE ESTEJA EXPOSTA A:

I – VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL;

II – ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA;

III – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE COMPROMETA SUA AUTONOMIA;

IV – RISCO SOCIAL, INCLUINDO SITUAÇÕES DE POBREZA EXTREMA OU EXCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º - SÃO OBRIGADOS A COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS:

I – PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA;

II – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III – ASSISTENTES SOCIAIS E CONSELHEIROS TUTELARES;

IV – GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

V – RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AO PÚBLICO.

ART. 4º - A COMUNICAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA AOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I – DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER;

II – MINISTÉRIO PÚBLICO;

III – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER;

IV – OUTROS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 5º - A OMISSÃO INJUSTIFICADA NA COMUNICAÇÃO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA;

III – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6º - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA INCENTIVAR A DENÚNCIA E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.