Ementa

ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MÃES SOLO EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CAXIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir prioridade de atendimento às mães solo, reconhecendo a realidade social vivenciada por milhares de mulheres que criam seus filhos sem a presença ou apoio do pai.

Segundo dados do Portal da Transparência do Registro Civil, mais de 170 mil crianças nascem todos os anos no Brasil sem o nome do pai na certidão de nascimento, o que evidencia a expressiva quantidade de famílias monoparentais chefiadas por mulheres.

Essas mães acumulam múltiplas responsabilidades, sendo simultaneamente responsáveis pelo sustento da família, pela educação e pelo cuidado integral dos filhos, muitas vezes enfrentando dificuldades econômicas e sociais.

Nesse contexto, garantir prioridade de atendimento tanto em serviços públicos quanto em estabelecimentos privados de atendimento ao público, como bancos e supermercados, representa uma medida de justiça social, reconhecimento e proteção à família monoparental.

A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e determina que o Estado lhe assegure proteção especial. Além disso, o artigo 227 estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar prioridade absoluta aos direitos das crianças.

Ao reconhecer a situação específica das mães solo, o Município contribui para fortalecer a proteção social das crianças, reduzir desigualdades e promover maior equidade no acesso aos serviços essenciais.

Assim, a presente proposta busca valorizar, reconhecer e apoiar as mães solo, que desempenham papel fundamental na formação das futuras gerações.

Diante da relevância social da matéria, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei.