Ementa

DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA



O fornecimento de água de qualidade é direito fundamental ligado à saúde e à dignidade humana.

Fundamentação:

• Art. 196 da CF – direito à saúde;
• Lei nº 11.445/2007 – diretrizes do saneamento básico;
• Código de Defesa do Consumidor (art. 22) – serviços públicos adequados e seguros.

A falta de transparência na qualidade da água expõe a população a riscos sanitários graves.

Jurisprudência: O poder público responde pela prestação inadequada de serviços essenciais, inclusive água.

O projeto:
• fortalece o controle social;
• protege a saúde pública;
• cria mecanismos de fiscalização permanente.

É medida urgente diante dos relatos recorrentes da população de Caxias.