Ementa

PROÍBE ATENDIMENTO PREFERENCIAL INDEVIDO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Justificativa

JUSTIFICATIVA



O presente projeto assegura o respeito ao princípio da igualdade (art. 5º da CF) e da moralidade administrativa (art. 37 da CF).

A prática de "furar fila" representa:

• abuso de poder;
• violação de direitos;
• privilégio indevido.

O STF já consolidou que a Administração Pública deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade e impessoalidade.

Além disso, legislações federais já estabelecem prioridades específicas (idosos, PCD, gestantes), sendo vedada ampliação arbitrária.

A proposta:

• garante justiça no atendimento;
• combate privilégios;
• fortalece a confiança da população no serviço público.