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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE VACINAÇÃO, INCLUSIVE EM CAMPANHAS, E MELHORAR A COBERTURA VACINAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2º PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ENTRARÃO EM CONTATO COM AS ESCOLAS PERTENCENTES AO TERRITÓRIO DA SUA REGIÃO PARA QUE SEJA AGENDADA A DATA EM QUE A EQUIPE DE SAÚDE IRÁ VACINAR AS CRIANÇAS NA ESCOLA, PELO MENOS UMA (01) VEZ POR ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A UNIDADE DE SAÚDE DEVERÁ DIVULGAR AS DATAS E HORÁRIOS EM QUE HAVERÁ VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA QUE AS CRIANÇAS E SEUS FAMILIARES SEJAM INFORMADOS.

ART. 3º SERÃO VACINADAS TODAS AS CRIANÇAS QUE APRESENTAREM, NO DIA AGENDADO, A CARTEIRA DE VACINAÇÃO, APÓS A ANÁLISE E IDENTIFICAÇÃO DE ATRASO OU OPORTUNIDADE DE VACINAÇÃO. NÃO SERÃO VACINADAS NA ESCOLA AQUELAS CRIANÇAS QUE NÃO TROUXEREM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO, QUE POSSUAM CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA OU TENHAM TIDO EVENTOS ADVERSOS ESPECÍFICOS A ALGUMA VACINA, COMPROVADOS POR ATESTADO MÉDICO.

'A7 1º A ESCOLA DEVERÁ ENVIAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE TODOS OS ALUNOS, COM NO MÍNIMO CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA, COMUNICADO SOLICITANDO QUE OS(AS) ESTUDANTES LEVEM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO NA DATA ESTIPULADA.

'A7 2º OS PAIS OU RESPONSÁVEIS CUJAS CRIANÇAS NÃO COMPARECEREM À ESCOLA COM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO NA DATA DA VISITA RECEBERÃO UM COMUNICADO DA ESCOLA PARA COMPARECEREM A UNIDADE DE SAÚDE COM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO, NO MENOR PRAZO POSSÍVEL, PARA A EQUIPE DE SAÚDE ANALISAR E, SE NECESSÁRIO, ATUALIZAR A SITUAÇÃO VACINAL DA CRIANÇA.

'A7 3º A ESCOLA ENCAMINHARÁ PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE REFERÊNCIA DO TERRITÓRIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) UMA LISTA CONTENDO O NOME DOS(AS) ALUNOS(AS) QUE NÃO PORTAVA A CARTEIRA DE VACINAÇÃO NA DATA DA VISITA, BEM COMO OS NOMES DE SEUS RESPONSÁVEIS, ENDEREÇO DOMICILIAR E TELEFONE, PARA SUBSIDIAR A COMUNICAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE COM AS FAMÍLIAS CUJOS ALUNOS PRECISAM TER SUAS VACINAS ATUALIZADAS.

'A7 4º CASO OS PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE RECEBEREM A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DESTE ARTIGO NÃO COMPAREÇAM À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOS 60 DIAS POSTERIORES À VISITA NA ESCOLA, A UNIDADE DE SAÚDE DEVERÁ REALIZAR VISITA DOMICILIAR À FAMÍLIA PARA ORIENTÁ-LA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.

ART. 4º NO INÍCIO DE TODO ANO, APÓS A MATRÍCULA, A ESCOLA DEVERÁ ENVIAR, PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE REFERÊNCIA NO ÂMBITO DO PSE, UMA VERSÃO FOTOGRAFADA OU DIGITALIZADA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DE CADA CRIANÇA MATRICULADA PARA QUE A SITUAÇÃO VACINAL DA CRIANÇA SEJA ANALISADA E ATUALIZADA PELA EQUIPE DE SAÚDE.

ART. 5º O REFERENCIAMENTO DAS ESCOLAS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE É DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM ALINHAMENTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI OU DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.