FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MARÇO, DIA DE SÃO JOSÉ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2026 15:03:08 | CADASTRADO | AGENTE: SEBASTIÃO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/03/2026 16:28:03 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 16 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA |
CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA |
PREFEITURA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA O DIA MUNICIPAL DA
ADOÇÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MARÇO.
ART. 2° A DATA TEM POR FINALIDADE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO, INCENTIVAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR E DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 3° NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 19 DE MARÇO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER OU APOIAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DEBATES E OUTRAS AÇÕES
VOLTADAS À PROMOÇÃO DA CULTURA DA ADOÇÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ART. 4° O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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