Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, PROPRIETÁRIAS DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar maior proteção social às pessoas idosas do Município de Caxias, garantindo a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para contribuintes com idade igual ou superior a 65 anos que possuam apenas um imóvel residencial utilizado como moradia própria.
É de conhecimento público que grande parte da população idosa vive exclusivamente de aposentadorias ou benefícios previdenciários, muitas vezes insuficientes para atender todas as despesas necessárias à manutenção de uma vida digna, incluindo gastos com saúde, alimentação e medicamentos.
Nesse contexto, a concessão da isenção do IPTU representa uma importante medida de justiça social, aliviando a carga tributária sobre esse segmento da população que já contribuiu significativamente para o desenvolvimento da sociedade.
A proposta estabelece critérios objetivos e razoáveis, como a exigência de único imóvel residencial e limite de área construída de até 300 m², garantindo que o benefício seja direcionado prioritariamente aos cidadãos que realmente necessitam dessa política de proteção social.
Ressalta-se ainda que a iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais de proteção ao idoso, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que impõe ao poder público o dever de promover políticas que assegurem dignidade, bem-estar e qualidade de vida à população idosa.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.