Ementa

INSTITUI O SERVIÇO "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O presente projeto concretiza o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado".

A proposta visa garantir acesso contínuo a medicamentos essenciais, especialmente para grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e pacientes acamados, reduzindo barreiras físicas e sociais ao tratamento.

A medida encontra respaldo também no:
• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) – prioridade absoluta em saúde;
• Lei nº 8.080/1990 (SUS) – universalidade e integralidade da assistência;
• Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

Além disso, há entendimento consolidado do STF de que o Legislativo pode instituir programas públicos de caráter geral sem invadir a iniciativa do Executivo: Leis que ampliam direitos sociais e estabelecem diretrizes não configuram vício de iniciativa.

A proposta ainda promove:
• redução de filas nas unidades de saúde;
• aumento da adesão ao tratamento;
• diminuição de internações evitáveis.

Trata-se, portanto, de medida de alto impacto social, baixo custo relativo e elevada eficiência administrativa.