| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL: 2789/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. | 14/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2724,/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2652/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 2583/2023 | DISPÕE SOBRE AS DERITRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |