| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 183/2026 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGRAMA ATHIS-CAXIAS), PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. | Tico Castro | 31/08/2026 | Apresentação e Leitura | #0fb9b1 | Leitura e Apresentação |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 227/2026 | SOLICITA ASFALTO NAS RUAS 4,5,6 E 7 DA PAMPULHA | Tico Castro | 24/08/2026 | Votação Unica | #e67e22 | Em Tramitação |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 226/2026 | SOLICITA LIMPEZA E REPARO NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DO TAMARINEIRO | Tico Castro | 24/08/2026 | Votação Unica | #e67e22 | Em Tramitação |